Empresas são prejudicadas com idas e vindas de leis e decretos

Foto: Renan Mattos (Diário)

O possível fim da exigência dos simuladores em autoescolas em todo o país, cogitado pelo presidente Jair Bolsonaro, e a proibição de fogos de artifício em Santa Maria, que entrou em vigor esta semana, são exemplos de como as autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário podem prejudicar negócios de uma hora para outra, por causa de medidas tomadas às pressas, sem levar em conta os reflexos diretos delas.

No caso dos simuladores veiculares, independentemente se é certo ou não, acabou-se criando no Brasil dezenas de fábricas e empregos a partir da decisão do governo federal de exigir as aulas de simulação nos CFCs. Agora, Bolsonaro fala em acabar com tudo isso, colocando em xeque a vida de milhares de empresários e trabalhadores. Imagina você investir centenas ou milhões de reais em um negócio e o governo resolver, de uma hora para outra, que não é necessário? Bom, talvez tenha sido um erro também quando os simuladores foram tornados obrigatórios. Mas é um exemplo de como alguns setores empresariais são suscetíveis às marés dos governos.

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Outro caso é a aprovação dessa lei que proíbe fogos de artifício em Santa Maria. Para começar, a legislação quis proibir só os foguetes com estampido alto, mas da forma como a lei foi aprovada, dá a entender que qualquer fogo de artifício com estampido fica proibido, pois mesmo aqueles que são com efeitos luminosos geram algum estampido para enviar a carga para o céu. Talvez esse limite seja definido por regulamentação do prefeito. Mas até agora, fica a incógnita. Dessa forma, a loja autorizada a vender fogos optou por fechar as portas temporariamente até que isso seja esclarecido. Além disso, entrou na Justiça alegando que a lei é inconstitucional porque só a União poderia legislar sobre esse tema - imagine se uma empresa fica tendo prejuízo por anos e, depois, a Justiça acabe declarando que a lei é ilegal? Para completar, como não há regulamentação, os fiscais não sabem nem como deverão fiscalizá-la.

No passado, houve várias polêmicas parecidas, como a exigência dos kits de primeiros socorros e dos extintores ABC nos carros, que fizeram os motoristas gastarem e, depois, isso deixou de ser obrigatório. O poder público deveria ter mais respeito à população.

MAIS UMA LEI PARA O MESMO NÚMERO DE FISCAIS
A lei que proíbe fogos de artifícios em Santa Maria é mais uma que entra para a lista de regras que os fiscais da prefeitura terão de cuidar a partir de agora. Leis e mais leis são criadas, mas o número de fiscais é o mesmo. Haja profissionais para dar conta de fiscalizar tantos problemas e irregularidades cometidas na cidade, dos mais variados tipos. Além disso, há a confusão em relação ao fato de a lei dos fogos ainda não ter sido regulamentada e não se saber ao certo como deve ser fiscalizada. Sem contar que será difícil provar e multar alguém. Na prática, a lei deve ter mais o efeito pedagógico, de conscientizar as pessoas a não soltar fogos barulhentos. Em cidades onde a lei já entrou em vigor, os prefeitos relatam que já houve significativa redução do uso de fogos de artifício por causa disso.

No Brasil, é assim. Existe o mundo ideal, das leis, e o mundo real, das ruas.